MPAM acompanha regularidade de termos aditivos em contrato firmado entre Seduc e empresa de conservação e limpeza

Um contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas (Seduc-AM) e uma empresa de conservação e limpeza, no valor superior a R$ 40 milhões, está sob investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O acompanhamento está a cargo da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), por meio do procedimento administrativo nº 09.2024.00000917-0.

O procedimento é baseado nas Leis Federais nº 12.527/2011 e nº 101/2000, que instituem a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa. Essas normas preveem a realização de fiscalizações dos atos praticados pelas administrações públicas nos processos licitatórios, garantindo a transparência, legalidade e eficiência dos contratos públicos.

A medida ocorre após a 79ª Prodeppp tomar conhecimento da vigência do Contrato nº 031/2021, celebrado entre a pasta e a empresa, com valor inicial de R$ 24.103.406,74. O objetivo é a prestação de serviços de mão de obra e fornecimento de materiais e equipamentos voltados para a limpeza e a conservação predial de unidades escolares da capital e do interior do Amazonas.

Na oportunidade, foi constatado que o documento segue vigente por meio da assinatura de termos aditivos, mas há um salto de mais de 66% no montante, totalizando R$ 40.070.784,26. Esse aumento levou o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, autor da ação, a considerar a necessidade de acompanhar a execução contratual, tendo em vista a precarização das estruturas físicas das unidades de ensino estaduais

No despacho, a unidade ministerial solicita informações à Seduc-AM e à empresa contratada, sobre a obediência exigida aos termos da legislação de licitações e a contratação de serviços, incluindo os termos aditivos.

Com informações da assessoria