Brasil
Lula aprova transferência de servidoras federais vítimas de violência doméstica
Mudança de local de trabalho poderá ocorrer quando a permanência contribuir para a condição de vulnerabilidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece regras para a transferência de servidoras vítimas de violência doméstica. Com isso, servidoras federais poderão mudar de local de trabalho quando a permanência contribuir para sua condição de vulnerabilidade. A regra vale para toda a Administração Pública federal.
O direito à mudança será concedido a pedido nos casos em que houver lesão à integridade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, ou quando for identificado risco à integridade da vítima, demonstrado pelo deferimento judicial de medida protetiva para o afastamento do agressor.
A mudança também poderá ocorrer caso a vítima comprove a necessidade por outros meios de prova, situação que será analisada pela Administração Pública.
Os demais pedidos de movimentação feitos por servidoras públicas federais em situação de violência doméstica deverão ser analisados com absoluta prioridade.
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