Pé-de-Meia: TCU libera R$ 6 bi do programa estudantil e dá 120 dias para governo incluir verba no Orçamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu parcialmente pedido do governo e liberou uma parcela de R$ 6 bilhões para o programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados por decisão do ministro Augusto Nardes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 120 dias para que a equipe econômica encontre uma solução para incorporar os gastos com o programa Pé-de-Meia — poupança para jovens carentes matriculados no ensino médio da rede pública — no Orçamento deste ano. Pela decisão tomada no plenário da Corte nesta quarta-feira (dia 12), até que o Congresso Nacional decida sobre o assunto, o programa poderá continuar sendo pago como é hoje.

Dessa forma, o Executivo fica autorizado a pagar aos alunos beneficiários. Hoje, o programa destinado a estudantes do Ensino Médio de baixa renda é pago por fundos fora do Orçamento.

Recurso da AGU

O plenário do TCU julgou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a cautelar (decisão provisória) do ministro do TCU Augusto Nardes. O governo vinha pagando o Pé-de-Meia por meio de fundos fora do teto do arcabouço fiscal.

Incluir o Pé-de-Meia no Orçamento de 2025 poderá ser feito com ajustes na proposta orçamentária em tramitação no Congresso ou o envio de um novo projeto de lei ao longo do ano. Para isso, seria preciso cortar despesas de outras áreas, segundo entendimento de técnicos do TCU. Não há um número oficial de impacto, mas ele é estimado em R$ 10 bilhões.

Pressão de todos os lados

Nos últimos dias, os ministros da Corte foram pressionados por diversos setores da sociedade, do governo e do Congresso Nacional. Parlamentares da oposição usam a forma de financiamento desse programa para pedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido a uma avaliação de que o atual desenho do programa representa uma espécie de “pedalada”.

Na segunda-feira passada, o ministro da Fazenda se reuniu com Nardes e prometeu entregar até 120 dias um projeto para corrigir o financiamento do programa no Orçamento de 2026. Mas a proposta não agradou à área técnica da TCU nem aos ministros.

O que o governo diz

O governo alega que o programa foi criado por lei aprovada pelo Congresso, prevendo a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). Na visão do Executivo, não há irregularidade nessa engenharia financeira.

Entretanto, o TCU entendeu que parte dos recursos precisariam passar pelo Orçamento e não poderiam ser pagos “por fora”. O problema para o governo é que para que os R$ 13 bilhões previstos para o Pé-de-Meia serem incluídos no Orçamento deste ano, um bloqueio de mesmo valor precisará feito em outras áreas.

O programa, uma das principais iniciativas sociais do governo Lula, beneficia estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais. São cerca de quatro milhões de estudantes.

Como funciona

A cada ano, o governo paga R$ 2 mil por aluno, R$ 200 pela matrícula e outras nove parcelas de mesmo valor de acordo com a frequência nas aulas. Ao fim de cada ano concluído, o estudante tem direito a mais R$ 1 mil. E, no terceiro ano, se ele fizer o Enem, recebe mais R$ 200. O total por aluno pode chegar a R$ 9.200. Parte do valor só pode ser sacada caso o aluno conclua ensino médio.