AM: governador veta lei do gás aprovada na ALE e cria comissão para ‘rever’ legislação

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) informou que vetou totalmente o Projeto de Lei nº 153/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa, que regulamentou o serviço público de distribuição de gás natural canalizado e criou “condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado”e instituiu uma comissão especial para fazer uma revisão da legislação e da política estadual de energia e gás a ser encaminhada à deliberação dos deputados.

De acordo com os deputados que o aprovaram, o projeto promove a abertura do Amazonas ao mercado de gás natural proporcionando mais crescimento econômico e industrial à região, gerando empregos e, consequentemente, maior arrecadação para os cofres estaduais, além de ampliar o leque de oportunidades de investimentos além da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Com a abertura do mercado do gás no Amazonas, pelo menos 17 municípios do interior do Estado serão beneficiados diretamente com royalties e a geração de empregos, disseram os deputados.

Em Decreto publicado na última segunda-feira, em que instituiu a comissão, o governador informa que, “sem prejuízo do reconhecimento das nobres intenções do legislador estadual, pelas razões de ordem constitucional e técnicas contidas no Parecer n.º 006/2020-Gabspge, do Subprocurador- Geral do Estado”, foi aposto veto total ao r Projeto de Lei 153/2020; considerando que “vício de iniciativa”, e que, “em razão da relevância e magnitude do tema, e suas consequências para a economia do Estado do Amazonas, é indispensável que o estabelecimento de novo marco legal para o setor de gás natural, deve guardar consonância com as normas constitucionais vigentes, a fim de evitar-se possíveis questionamento judiciais quanto à constitucionalidade do ato normativo”.

O Decreto diz que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), com apoio da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), fornecerá o suporte orçamentário, técnico e administrativo, indispensável ao seu funcionamento da comissão, que será formada por coordenador membro representante da Sedect e membros representantes da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas; da Cigás, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas; e da Assembleia Legislativa do Estado.

AM: Assembleia aprova nova lei para gás natural e governo indica que vai vetar