Senacon ordena que Amazon e Mercado Livre retire de sites anúncios de celulares sem homologação

A Amazon e o Mercado Livre deverão retirar dos seus sites os anúncios de celulares sem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal. A ordem foi dada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), através de notificações na sexta-feira (13), e as plataformas têm 15 dias para apresentar relatório sobre o cumprimento. A decisão foi motivada por denúncia formal da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

No ofício encaminhado às plataformas de comércio eletrônico, foram solicitadas medidas como:

– remoção de anúncios – identificar e excluir, em até 48 horas, anúncios de vendedores registrados apenas com CPF que não comprovem a emissão de nota fiscal;
– cadastramento rigoroso de vendedores – restringir a comercialização de aparelhos celulares a vendedores com emissão comprovada de notas fiscais;
– homologação de produtos – garantir que anúncios de celulares incluam o código de homologação pela Anatel, conforme exigido pela legislação brasileira.

A iniciativa visa coibir práticas que lesam o mercado e os consumidores. E o descumprimento das medidas poderá levar a processos administrativos e multas aplicadas às empresas.

Segundo a Senacon, vendedores cadastrados apenas com CPF movimentam volumes consideráveis de vendas sem emissão de nota fiscal, descumprindo exigência do Código de Defesa do Consumidor. Os produtos vendidos também apresentam irregularidades como ausência de assistência técnica durante o período de garantia, manuais em língua estrangeira, e carregadores fora dos padrões de segurança. As práticas expõem o consumidor a riscos e prejudicam fabricantes que atuam de forma regular, além de gerar impacto negativo na arrecadação tributária e na competitividade do setor.