Presidente da Fieam diz que texto da reforma tributária dá segurança jurídica para a Zona Franca

Em nota distribuída nesta quinta-feira (12/12), o presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, afirmou que a aprovação do relatório do senador Eduardo Braga que regulamenta a reforma tributária “demonstra sensibilidade e compromisso com o equilíbrio federativo, a segurança jurídica e a manutenção de políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Brasil”.

Antônio Silva diz, na nota, que aprovação do projeto 68 reafirmou a importância de assegurar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM), previsto na Constituição federal.

Ele disse, ainda, que eo projeto não mexe no modelo de incentivos fiscais concedidos para as empresas do Polo Industrial de Manaus.

Dessa forma, negócios dentro e fora da ZFM têm segurança para os investimentos industriais em todo o país.

Silva disse que decisão dos senadores é uma indicação de que o modelo ZFM contribuiu não apenas para o Amazonas, mas para o país com sustentabilidade econômica e ambiental.

Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da  erva-mate muito mais consumida do que café em terminados estados, como os da Região Sul e no Mato Grosso do Sul. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo.

No Plenário, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) emitiu sua última avaliação sobre as solicitações dos parlamentares. Entre elas, Braga atendeu emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) incluindo os serviços funerários no regime de tributação diferenciada e outra do senador Omar Aziz (PSD-AM) para aperfeiçoar as compras governamentais.

Segundo Braga, em seu pronunciamento na Tribuna, o texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico. Lembrou que a justiça social foi o grande norteador para suas escolhas na relatoria.

— Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizador, a coluna vertebral de todo o trabalho de nosso relatório. Como qualquer obra humana, não é perfeita. No entanto, posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir… Nós teremos revisões quinquenais sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando — sustentou.

De quarta para quinta-feira, três novos benefícios foram aprovados para empresas incentivadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das Áreas de Livre Comércio (ALC). Trata-se da previsão de créditos presumidos — mecanismo que permite “desconto” nos débitos fiscais — para operações em que não há cobrança de tributos. No entanto, só será possível para negócios com o poder público ou para importação de materiais revendidos na região.

Outro benefício foi alongar a existência das ALCs até o ano de 2073, ao invés de até 2050, equiparando à ZFM. As ALCs promovem o comércio em cidades dos estados de Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.

Para Braga, o tratamento mantém a competitividade assegurada pela Constituição, “nem um milímetro a mais, em alguns casos até menos”, segundo informou a Agência Senado.