MPF obtém liminar que obriga União e Estado do Amazonas a construírem a Casa da Mulher Brasileira em Manaus

A Justiça Federal aceitou um pedido de urgência do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União e o Estado do Amazonas iniciem a construção da Casa da Mulher Brasileira na cidade de Manaus (AM). O espaço público, que tem como objetivo oferecer diversos serviços de apoio às mulheres vítimas de violência, aguarda sua implementação desde 2020, ano em que foi assinado o contrato de repasse feito pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Em dezembro de 2022, a Justiça determinou a intimação do governo estadual para dar esclarecimentos sobre a construção da Casa, dentro de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, pedindo que a União e o Estado do Amazonas destinassem os recursos orçamentários e humanos necessários para início das obras e funcionamento do local. Já em abril de 2023, o Ministério das Mulheres fechou acordo com o governo do Amazonas para a implementação da Casa da Mulher Brasileira na capital. Ao todo, serão destinados R$ 10 milhões do governo federal e R$ 7,5 milhões como contrapartida do governo do Estado.

Mesmo com a destinação de recursos e acordos firmados, a Casa da Mulher Brasileira ainda não existe em Manaus. Por conta disso, o MPF entrou com novo pedido de urgência e a Justiça determinou à União e ao Estado do Amazonas um prazo de 180 dias para implementação e início da construção do espaço, sob pena de multa a partir de R$ 100 mil para cada um dos réus, caso a determinação não seja cumprida.

Para o MPF, é urgente a necessidade de implementação deste espaço fundamental à execução da política pública destinada às mulheres na região. De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP), entre janeiro e maio de 2022, houve 1.468 denúncias de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva na capital do Estado contra mulheres. Outros 182 crimes de violência foram registrados no interior, totalizando mais de 1,6 mil registros de violência contra as mulheres. Já em 2023, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, registra 3.718 ocorrências de lesão corporal dolosa em contexto doméstico no estado.