Presidente do Tribunal de Justiça do AM diz que PEC que prevê mudança no teto remuneratório provocará aposentadoria em massa

O dpresidente do Tribunal de Justiça do Amazonas e presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, divulgou nota nesta sexta-feira (06/12), manifestando “preocupação acerca das potenciais consequências da Proposta de Emenda Constitucional 45/2024, que propõe alterações no teto remuneratório do Poder Judiciário”.  Isso porque o Governo Federal propõe Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o pacote de cortes de gastos, que prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados supersalários.

“Esta iniciativa representa iniludível ameaça ao equilíbrio institucional e a direitos garantidos à Magistratura Nacional. A aprovação da PEC 45/2024 provocará êxodo em massa de magistrados e magistradas que, com as mudanças propostas, se sentirão incentivados à aposentação. Essa realidade, para além de impactar o funcionamento interno do Poder Judiciário, terá repercussões significativas no sistema previdenciário, à medida em que grande número de magistrados optará por encerrar suas atividades. A saída desses experientes profissionais implicará na necessidade urgente de reposição de quadros, com a realização de novos concursos públicos”, diz o desembargador.

“Entretanto, para além do elevado custo, os desafios serão consideráveis na condução desses concursos, formação e capacitação de novos magistrados, indicando que poderá levar anos para que seja possível substituir os magistrados que certamente deixarão o cargo, realidade que agravará, sobremaneira, o congestionamento de processos, mais de 80 milhões em tramitação.
Essa realidade evidencia que se faz imprescindível que alteração de tal magnitude seja precedida de diálogo amplo com todos os setores envolvidos e análise técnica detalhada. Temos plena confiança de que os Poderes da República saberão encontrar solução adequada e equilibrada para conciliar a necessidade de sustentabilidade fiscal e a preservação da eficiência jurisdicional, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito”, finaliza a nota.

Em uma manifestação conjunta, entidades representantes dos integrantes das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho e dos membros do Ministério Público publicaram, na quarta-feira (4), notas conjuntas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC.

O combate aos supersalários faz parte do pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (28).

São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC determina que só poderão ser excluídos dos limites de remuneração parcelas de caráter indenizatório que serão previstas em lei complementar, em fase de elaboração pela equipe econômica. Por isso, ainda não há estimativas de impacto. A ideia é fechar as portas para “penduricalhos” excluídos do teto – que, na prática, levam ao aumento salarial.

 

Confira a nota:

O Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) manifesta preocupação acerca das potenciais consequências da Proposta de Emenda Constitucional 45/2024, que propõe alterações no teto remuneratório do Poder Judiciário.

Esta iniciativa representa iniludível ameaça ao equilíbrio institucional e a direitos garantidos à Magistratura Nacional.

A aprovação da PEC 45/2024 provocará êxodo em massa de magistrados e magistradas que, com as mudanças propostas, se sentirão incentivados à aposentação.

Essa realidade, para além de impactar o funcionamento interno do Poder Judiciário, terá repercussões significativas no sistema previdenciário, à medida em que grande número de magistrados optará por encerrar suas atividades. A saída desses experientes profissionais implicará na necessidade urgente de reposição de quadros, com a realização de novos concursos públicos.

Entretanto, para além do elevado custo, os desafios serão consideráveis na condução desses concursos, formação e capacitação de novos magistrados, indicando que poderá levar anos para que seja possível substituir os magistrados que certamente deixarão o cargo, realidade que agravará, sobremaneira, o congestionamento de processos, mais de 80 milhões em tramitação.

Essa realidade evidencia que se faz imprescindível que alteração de tal magnitude seja precedida de diálogo amplo com todos os setores envolvidos e análise técnica detalhada. Temos plena confiança de que os Poderes da República saberão encontrar solução adequada e equilibrada para conciliar a necessidade de sustentabilidade fiscal e a preservação da eficiência jurisdicional, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito.

 

Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil