Juíza derruba decisão que suspendeu contratação de OS para administrar o 28 de Agosto

Nesta terça-feira (03/12), a juíza Etevilna Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu a decisão monocrática proferida pela presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, que havia barrado a contratação de uma Organização Social (OS) para administrar o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu, ambos localizados na zona centro-sul de Manaus. A conselheira havia determinado a suspensão do contrato ontem (02).

A juíza atendeu ao pedido do Governo do Amazonas que questionou na Justiça informando que a conselheira do TCE “teria extrapolado suas atribuições ao determinar a suspensão de ato que sustou contratos administrativos, portanto, entende-se que a presente demanda se afigura como situação em que é possível ao Tribunal (TCE) figurar no polo passivo da demanda por envolver questão institucional do órgão”.

“Ao analisar detidamente os autos, verifico que a Decisão da Corte de Contas implicou na sustação do Contrato de Gestão n.º 002/2024, ou seja, extrapolou a competência do TCE, logo, não deve ser acolhido. Vale estacar que a Resolução n. 03/12, prevê expressamente a possibilidade de sustação de atos do Poder executivo, e não, contrato”, justificou a magistrada.

“Por fim, acolho os argumentos do Estado/Am de que o TCE não poderia sustar o ato pugnado, em razão de haver contratos administrativos firmados com outras empresas. Por tudo que foi exposto, verifico que o TCE, na decisão ora
impugnada, agiu além de suas atribuições e da legalidade, havendo, em sede de cognição primária, motivo hábil que justifique a suspensão da decisão administrativa proferida no bojo do Processo n.º 16.828/2024-TCE/AM pela Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos”, despachou a magistrada.

A juíza Etelvina destacou em sua decisão que o Processo n.º 16.828/2024-TCE/AM, interposto por nove sociedades médicas, analisado pela conselheira Yara Lins deveria ter sido distribuído ao conselheiro Luís Fabian, que já analisa três processos com o mesmo caso em questão.

Leia a decisão aqui:
doc_198301076

Suspensão

Ontem, a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, suspendeu,em decisão monocrática, na tarde desta segunda-feira (02/12), a contratação de uma Organização Social (OS) para administrar o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu, ambos localizados na zona centro-sul de Manaus.

“Conceder a medida cautelar requerida no sentido de determinar a suspensão de qualquer ato posterior à homologação e adjudicação relacionado ao Edital de chamamento público nº 001/2024, que tem como objeto a seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão para operacionalização do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu”, despachou a presidente do TCE, Yara Lins, em medida cautelar.

A medida ocorre após denúncias de irregularidades administrativas e financeiras que colocam em risco o atendimento hospitalar e as finanças públicas.

A decisão foi baseada em representações que apontaram o descumprimento de contratos com empresas médicas já atuantes e um endividamento preocupante das unidades hospitalares.

A Secretaria de Estado de Saúde havia autorizado um contrato milionário, de R$ 33 milhões mensais, com uma organização que sequer possui médicos contratados. Essa situação, descrita como “descontrole financeiro e orçamentário”, gerou a intervenção imediata do TCE-AM para evitar colapso nos serviços de saúde.

Além disso, o caso expõe uma preocupante falta de transparência e supervisão na gestão da saúde pública no Amazonas. A contratação estava sendo conduzida sem o devido cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, o que prejudica profissionais e instituições já contratadas e cria um cenário de instabilidade para pacientes que dependem do serviço público.

A suspensão da contratação é uma medida emergencial para proteger o interesse público e garantir que os recursos da saúde sejam usados de forma ética e eficiente. A decisão reforça a necessidade de maior fiscalização nas ações do governo estadual, especialmente em áreas sensíveis como a saúde pública, onde erros de gestão podem custar vidas.

Outro lado

Na manhã desta segunda-feira, o Governo do Amazonas disparou informação dando conta que o Estado passava a contar com o Complexo Hospitalar Zona Sul (CHZS), que a partir de 1º/12 unificou o funcionamento do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu. “Com o modelo de gestão integrada das unidades, os serviços ofertados ganharão em maior eficiência e agilidade no atendimento, oferecendo à população que for atendida a mesma qualidade que existe atualmente no Hospital Delphina Aziz”, disse o governo em nota.

“O projeto foi construído e desenhado pelo Governo do Amazonas para que possamos expandir o modelo do hospital Delphina Aziz para outras unidades, com uma infraestrutura interna e externa de maior qualidade. A gestão do Complexo vai proporcionar o gerenciamento das duas unidades com mais agilidade e eficiência”, desclarou a titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), Nayara Maksoud.

De acordo com o Governo, a proposta é que o HPS 28 de Agosto e o Instituto Dona Lindu continuarão sendo unidades de porta aberta, atendendo as mesmas especialidades, operando 24 horas por dia, sete dias por semana, garantindo cobertura completa de serviços médico-hospitalares, com internações, tratamentos, exames complementares e outros serviços auxiliares de diagnóstico e terapia.

“Com o Complexo Hospitalar da Zona Sul, a diferença estará na administração das duas unidades, que será feita de forma unificada, com melhoria na infraestrutura dos hospitais, tanto dentro das unidades, quanto no lado externo, oferendo mais conforto à pacientes, familiares e profissionais. Também serão implementadas novos equipamentos e tecnologias, o que vai possibilitar a ampliação na oferta dos atendimentos”, justificou o governo.

“Essa modernização vai agregar o maior valor para o usuário e vamos conseguir fazer um gerenciamento em que a gente trabalhe por meta, fazendo com que o atendimento consiga ser qualificado e continuarmos sendo referência para o Norte do país”, complementou, Nayara.

De acordo com a secretária, a ideia é que o 28 de Agosto, por exemplo, tenha capacidade de atender cerca de 12 mil pessoas por mês dentro da porta de urgência e emergência, além de potencializar o serviço de ginecologia no Instituto Dona Lindu, manter suas habilitações técnicas levando humanização no parto e nascimento.