Ministério Público do Amazonas ajuíza ação civil pública contra o Estado por falta de estrutura na delegacia de Boca do Acre

O Ministério Público do Amazonas (MpAM) informou que a precariedade estrutural e a falta de efetivo na 61ª Delegacia de Polícia Civil em Boca do Acre – município com mais de 34 mil habitantes e mais de 21,9 mil quilômetros quadrados de área territorial —, o levaram a mover uma ação civil pública contra o Estado. “A medida foi motivada pela crescente omissão do poder público em adotar políticas de segurança adequadas para a população local”, informou.

Segundo o MPAM, após inspeções no exercício do controle externo da atividade policial, foram constatadas diversas falhas na delegacia. A ação judicial busca obrigar o Estado a implementar melhorias imediatas, como o aumento do efetivo policial, o fornecimento de itens básicos para os detentos e a garantia de vigilância contínua. Desde 20 de setembro, os presos estão sem custódia durante as noites e nos finais de semana, o que amplia o risco à segurança pública.

O promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, autor da ação, destacou a necessidade urgente de adoção dessas medidas. “O Ministério Público visa fortalecer a atuação da Polícia Civil em longo prazo, especialmente diante da taxa de homicídios em Boca do Acre, que hoje ultrapassa o dobro da média nacional e estadual”, afirmou.

O MPAM informou que com apenas quatro policiais civis disponíveis para atender a toda a região, que também abrange o sul de Lábrea, a delegacia não conta com condições mínimas de trabalho. Uma vistoria realizada em julho de 2024 apontou problemas como a falta de camas, cobertores, itens de higiene para os detentos e espaços adequados para armazenar materiais apreendidos. Também há falta de veículos e até de internet, serviço atualmente fornecido pela prefeitura, disse o MPAM.

As condições de custódia dos presos são descritas pelo MPAM como “desumanas”, agravadas pela falta de recursos e de pessoal qualificado. A Polícia Militar, que antes auxiliava na custódia dos presos, encerrou suas atividades no local, deixando a responsabilidade exclusivamente para os policiais civis e expondo a comunidade a riscos adicionais.

Medidas solicitadas:

O MP pede a concessão de tutela de urgência para que o Estado providencie imediatamente:

Materiais básicos para detentos, como colchões, cobertores e produtos de higiene;

Retorno de apoio da Polícia Militar para a custódia de presos;

Designação de delegados de carreira para evitar a ausência de gestores qualificados;

Garantia de infraestrutura mínima, incluindo internet e adequação de veículos e espaço para materiais apreendidos;

Regularização das transferências de recursos entre o município e o Estado, o que atualmente ocorre sem acordo formal.

A ação também exige que o Estado, sob a gestão de Wilson Lima, amplie o quadro de policiais na comarca e assegure uma equipe mínima de um delegado, três escrivães e nove investigadores. Em caso de descumprimento, o MP propõe multas diárias de R$ 10 mil.