MPAM instaura inquérito para investigar pagamentos de viaturas para a segurança pública no Estado

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para de “investigar a regularidade da relação contratual pertinente ao fornecimento de viaturas para a segurança pública do Estado, por meio de licitação, contratos administrativos e respectivos aditivos com a pessoa jurídica Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda”.

A empresa, que presta serviços de locação e manutenção de veículos para órgãos estaduais, informou que os atrasos no pagamento, superiores a 90 dias, já somam mais de R$ 33,6 milhões, levando à suspensão das operações a fim de preservar os veículos.

A Tecway informou que a Secretaria de Segurança Pública acumula um débito de R$ 10,24 milhões referente ao contrato SSP 21/2021, e de R$ 14,5 milhões relacionados ao contrato SSP 27/2018. Já o contrato com a Polícia Militar do Estado do Amazonas, identificado como PM 006/2021, acumula uma dívida de R$ 8,88 milhões.

A instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (08/11), pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ª Proceapsp).

O MPAM informou que o inquérito civil é apurar denúncias sobre atrasos de pagamentos em contratos administrativos firmados para o fornecimento e manutenção de viaturas policiais à Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). “Os relatos indicam que o problema tem afetado operações de policiamento ostensivo”, disse o MPAM.

A medida se baseia nos termos das Resoluções nº 278 e 279/2023 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), e acontece após a instauração de uma notícia de fato que investigava a retirada de parte das viaturas policiais de circulação para o parqueamento da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., “gerando graves danos à coletividade e retrocesso na capacidade de resposta da segurança pública”.

Devido à necessidade de celeridade na resolução da demanda, o MPAM informou que converteu a medida para inquérito civil e solicitou à SSP-AM que preste esclarecimentos de forma detalhada sobre o eventual motivo da inadimplência, os valores originários das parcelas devidas e quais tratativas estão sendo adotadas para a tratamento do problema, além da quantidade de viaturas que estão indisponíveis para o uso regular do serviço público durante esse período.

Ainda no texto, o MPAM requereu informações sobre a regularidade dos serviços de manutenção solicitados e se as tecnologias embarcadas nas viaturas estão de acordo com as cláusulas contratuais — como câmeras, equipamentos de gravação de imagens e sons, com tempo de armazenamento mínimo, e serviço de geolocalização em tempo real dos veículos

Para assegurar transparência, conforme determina a Lei das Licitações, o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor da medida, determinou a realização de uma inspeção no local onde as viaturas estão sendo retidas e verificação da quantidade e das condições de tráfego dos veículos, além de acompanhar quais medidas estão sendo adotadas pela gestão pública na execução dos contratos administrativos.

Veja a Notificação da Tecway