Proposta do governo para Segurança prevê polícia ostensiva federal atuando em florestas

O Ministério da Justiça divulgou nesta quinta-feira (31/10) a íntegra da proposta de emenda constitucional que visa ampliar a atribuição das Polícias Federal e Rodoviária Federal, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

A Polícia Rodoviária Federal passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal e não atuará apenas em rodovias, mas também em hidrovias e ferrovias. O texto amplia as prerrogativas da corporação em investigações relacionadas especificamente a crimes ambientais e milícias privadas.

“Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, segundo se dispuser em lei”, diz o texto.

“A polícia ostensiva federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais”, diz o texto.

O projeto também autoriza a corporação a “exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais” e “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”.

Em explanação no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que, se houvesse essa polícia no início de 2023, os atos de vandalismo do 8 de janeiro teriam sido evitados.

“A polícia ostensiva federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais”, diz o texto.

O governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer uma política nacional de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário. O texto estabelece que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje a segurança é responsabilidade dos governos estaduais e o trecho foi alvo de críticas de parte dos governadores presentes.

Papel ampliado

Outra mudança proposta no texto diz respeito à estrutura das polícias Federal e Rodoviária Federal. A ideia é replicar o modelo de divisão das forças que é adotado pelos estados no âmbito da União.

Dessa forma, a PF, no papel de polícia judiciária — equivalente à Polícia Civil —, seria responsável pela repressão a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas quando houver atuação interestadual dos criminosos.

A PRF, por sua vez, seria transformada na Polícia Ostensiva Federal. Entre as atribuições, se o texto for aprovado, o órgão poderá realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Outra novidade do projeto é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, voltado a apoiar ações de segurança pública. O texto veda o contingenciamento de recursos do fundo. Após maior debate com os governos estaduais, a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Veja a íntegra do  Anteprojeto-PEC-da-Seguranca-Publica