Eleições: TCE-AM reforça regras para prefeitos seguirem normas de transição de mandato

Para garantir uma transição organizada e transparente entre as gestões municipais que encerram seus mandatos e as que assumirão em 2025, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforçou a necessidade de que os prefeitos sigam a Resolução nº 11/2016-TCE/AM. A norma estabelece os procedimentos para a transmissão de informações e documentos entre os atuais e futuros prefeitos.

O alerta aos prefeitos foi feito pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, durante a 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, nesta segunda-feira (21). A conselheira anunciou uma campanha informativa nas mídias sociais, alertando e orientando os gestores sobre a obrigatoriedade de seguir a resolução.

“A disseminação dessas informações é fundamental para podermos garantir a adequada aplicação dos recursos públicos e fortalecer o papel pedagógico do TCE-AM. Essa campanha, além de orientar, vai reforçar a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas, destacando as consequências do descumprimento”, afirmou a conselheira-presidente.

Orientação e sanções

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Governo Federal, lançou o Manual de Transição Municipal. Disponível de forma online (acesse aqui https://drive.google.com/file/d/1dUjfHGfpHx4bMEKLrr6Inv3YJav5BZTG/view?usp=drive_link) , o manual serve como guia para assegurar uma transição organizada entre prefeitos eleitos e suas equipes.

Dos 61 municípios do interior, 38 terão novos prefeitos em 2025. As Comissões de Transição Municipais serão essenciais para garantir que os novos gestores tenham acesso a documentos financeiros, fiscais e administrativos.

Com essa medida, o TCE-AM busca evitar problemas como a falta de transparência e irregularidades no repasse de informações essenciais para a continuidade dos serviços públicos.

O TCE-AM alerta ainda que o descumprimento das diretrizes pode resultar na reprovação das contas anuais e, em casos mais graves, na responsabilização judicial. Além disso, a obstrução ou sonegação de documentos essenciais durante a transição pode levar a representações ao Ministério Público e ao próprio Tribunal.