Estão proibidos bloqueios de estradas no domingo da eleição, diz ministro Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que o Governo Federal trabalha em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral para assegurar que as eleições municipais, no próximo domingo, sejam absolutamente tranquilas.

No âmbito das eleições municipais o ministro destacou um termo de colaboração em MJSP e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a Polícia Rodoviária Federal deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores – ao contrário do que setores da PRF praticaram na eleição de 2022, dificultando a chegada das pessoas ao local da votação com a realização de blitze.

“A Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer qualquer bloqueio em estradas”, afirma o entrevistado. E em caso de necessidade de bloqueio, em função de algum incidente, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos.

A PRF também está atenta e orientada a reprimir crimes eleitorais. “Temos todo um aparato montado, de prontidão para intervir localmente, se necessário, a pedido do juiz eleitoral local”, diz o ministro, que observa que nesse caso, o juiz local ganha autoridade federal para agir.

Ninguém poderá portar armas 48 horas antes nem 24 horas depois das eleições. Isso, segundo o ministro, para que os eleitores se sintam “livres de constrangimentos” na hora de exercer seu direito e sua vontade na urna. O TSE também vem aperfeiçoando combate à proliferação de desinformação e fake news. Ele cita ainda o papel das polícias militares locais para coibir os crimes eleitorais – e alerta que esse tipo de crime, como coação, compra de votos, abuso de poder econômico, tem classificação de crime federal, por atentar contra a própria democracia.

Combate aos incêndios

O ministro da Justiça e Segurança Pública explica a atuação da pasta na investigação e no combate aos incêndios florestais que atingem o país, especialmente na Amazônia Legal. Atuam na região 268 bombeiros da Força Nacional em 20 municípios, que concentram 85% dos focos de fogo registrados na Amazônia de janeiro a setembro de 2024, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A Força Nacional já estava presente em seis desses municípios: Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Lábrea e Novo Aripuanã (AM) e Caracaraí (RR). Em todo o país, são quase 500 integrantes da Força em ação.

Magistrado de ofício, integrante do Supremo Tribunal Federal de 2006 a 2023, Ricardo Lewandowski observa a longa estiagem que assola o país como um fenômeno climático que tende a se repetir com mais frequência, em função do aquecimento global. E que a situação é usada de maneira evidentemente criminosa – na Amazônia. no Pantanal, no Cerrado, em São Paulo – dado o fato de os focos localizados de incêndios terem sido causados simultaneamente. Segundo ele, mais de 100 inquéritos estão em andamento para apurar a origem e as razões dos crimes ambientais.

O ministro observa, entretanto, que apesar do trabalho intensivo das forças federais – com recursos e contingente profissional – os primeiros combates são uma tarefa essencialmente dos governos locais – como prefeituras e estados. Para se ter ideia, enquanto no país existem mais de 500 mil policiais militares e civis, a Polícia Rodoviária Federal e a PF conta com efetivo de 12 mil em cada força.

“Quem olha o mapa das queimadas vê que o Brasil queimou simultaneamente em todos os lugares. Isso representa que os incêndios foram criminosos na sua maior parte. O que será preciso de agora em diante é tentar coordenar as forças de combate. O Governo Federal é coadjuvante no processo, porque esse combate não é papel primário da União. Quem combate os incêndios são as polícias militares, sobretudo os bombeiros. Não obstante, ajudamos no que pudemos tanto na parte preventiva quanto na repressiva.”

PEC da Segurança

Lewandowski detalha também a PEC da Segurança Pública, que propõe coordenação de esforços entre níveis de governos, inteligência única e padronização de dados em relação à segurança pública. Em outra ocasião, o ministro havia reforçado que a proposta não impactaria na autonomia dos estados e municípios e que a PEC não prevê alterações nas atribuições das polícias civis e militares, além das guardas municipais.

Crimes cibernéticos

Outro tópico abordado pelo ministro é o acordo de cooperação técnica firmado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para combater fraudes, golpes e crimes cibernéticos. A promoção de ações estratégicas prevista no documento partirá de um grupo de trabalho, que será formado por representantes de organizações públicas e privadas, principalmente das telecomunicações, do varejo, do financeiro e da tecnologia, que elaborará uma política pública denominada Estratégia Nacional de Segurança Financeira.

Entre as metas estão a capacitação de agentes públicos e parceiros, o mapeamento dos principais casos de fraudes, golpes e crimes cibernéticos que vão pautar atividades específicas, além da produção de materiais para conscientização e letramento digital da população e da formulação de diretrizes para o adequado tratamento das vítimas na esfera civil.

Terras Indígenas

O ministro trata também da demarcação das Terras Indígenas. Nesta semana, após 17 anos de espera, o povo indígena Munduruku teve o direito à Terra Indígena Sawré Muybu reconhecido. Essa é a quarta portaria de demarcação de TI assinada pelo ministro da Justiça em menos de um mês.