Site diz que AGU considera plano para Amazonas Energia como cheque em branco para irmãos Batista

Os planos dos irmãos Batista de colocar as mãos na concessionária Amazonas Energia sofreram mais um revés. Depois de a área técnica da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) rejeitar a proposta da empresa Âmbar Energia, que pertence ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, foi a vez de a AGU (Advocacia-Geral da União) se juntar à análise técnica e negar a proposta.

O site Brazilian Report diz, em reportagem, que teve acesso ao parecer do procurador federal que atua na Aneel. No documento, o departamento afirma que, na prática, se a agência aceitasse a proposta, estaria assinando um “cheque em branco” para a empresa, devido a uma série de condições e compromissos não previstos na proposta.

“Na prática, ao aprovar o pretenso ‘plano’ sem que seja demonstrada a solução do nível de endividamento, a Aneel conferiria um verdadeiro ‘cheque em branco’ para a transferência da concessão, o que não se coaduna com a previsão legal imposta à agência
para avaliar a previsão da troca de controle”, afirma a AGU/Aneel.

O parecer foi levado ao diretor da Aneel Ricardo Tili, que é o relator da proposta de transferência da concessão. A Amazonas Energia acumula mais de R$ 10 bilhões em dívidas. Só com a Eletronorte, a empresa deve mais de R$ 4 bilhões.

No ano passado, a Aneel havia recomendado ao Ministério de Minas e Energia que confirmasse o fim da concessão da empresa, que acabou mergulhada em dívidas e atrasos bilionários depois de ser privatizada em 2019. Hoje a companhia é controlada pela empresa
Oliveira Energia. Nada foi decidido, até que, neste ano, o governo publicou uma medida provisória para, em vez de retomar a concessão para fazer uma nova licitação, realizar a transferência da empresa para outra companhia interessada.

Ocorre que, depois de analisar a proposta da Âmbar, a área técnica da agência concluiu que o plano não tem condições de garantir a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira da concessão, garantindo um menor impacto tarifário para os consumidores de energia.

Na avaliação da AGU, o plano de transferência apresentado pela Amazonas Energia “está incompleto por não apresentar uma proposta para reduzir o endividamento e garantir a sustentabilidade financeira da empresa”. A modelagem financeira encaminhada proposta indica a conversão de mais de R$ 10 bilhões da dívida atual em um transporte de capital ainda em 2024, como forma de equacionar o rombo existente. Ocorre que, como aponta o novo parecer, “deixou de apresentar qualquer outra medida factível de promoção da sustentabilidade econômico-financeira do serviço” de distribuição de energia.

“Ao que parece, as partes interessadas pretendem apresentar uma proposta firme para solucionar o nível de endividamento da entrega apenas após 12 (doze) meses da efetiva transferência do controle societário”, afirma a AGU. “Ora, não é juridicamente possível catar um plano de transferência do controle societário que deixe de demonstrar, de forma objetiva, que houve readequação do nível de individualização da entrega.”

Segundo a área técnica da Aneel, os consumidores de energia de todo o país tiveram de bancar um custo de quase R$ 16 bilhões na conta de luz, durante 15 anos, para ajudar na recuperação da distribuidora. Nos cálculos da agência, esse valor é o dobro do necessário estimado pelos especialistas da agência.

O documento destaca ainda que a troca de controle societário deve ser precedida de um “plano de ação detalhado e realisticamente alcançado”, que demonstre ao órgão regulador que o novo driver tem condições de retomar a qualidade do serviço prestado, cumprir as obrigações contratuais e atender aos interesses da população.

A avaliação do procurador é que a MP 1.232/2024, que permite a transferência, não foi criada apenas para prever flexibilizações regulatórias que beneficiam exclusivamente os novos controladores da distribuidora, como a amortização de dívidas e distribuição de dividendos, e sim o interesse dos consumidores .

Os especialistas também criticaram a oferta de uma carência de 15 anos para o cumprimento das parâmetros de eficiência econômico-financeira da Amazonas Energia, sob o argumento de que isso “viola o princípio da legalidade”.

Nada decidido

Na sexta-feira (27) a diretoria da Aneel se dividiu sobre o assunto e não aprovou o plano dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Houve empate entre os quatro diretores e a decisão foi suspensa até terça-feira, 1 de outubro. Diretores da Âmbar realizaram uma reunião às portas fechadas da Aneel, para tratar do assunto.

Por meio de nota, a Âmbar Energia declarou que apresentou “um novo plano de transferência de controle” da Amazonas Energia, com “mais benefícios para os consumidores e uma solução definitiva para a crise enfrentada pela distribuidora há décadas”.

“A proposta não representa aumento do custo na conta de luz em relação ao cenário atual e é a melhor alternativa para a população do Amazonas, os consumidores de energia de todo o país e a União”, declarou a companhia.

A Amazonas Energia e o Ministério de Minas e Energia não comentaram o assunto. Na quarta-feira, 24, a Justiça Federal do Amazonas chegou a dar um prazo de 48 horas para que a Aneel aprovasse a transferência do controle da Amazonas Energia, sob risco de ser penalizada. A diretoria fez uma reunião extraordinária para discutir o tema, mas o fato é que o prazo vencido e nada está decidido.

A Amazonas Energia, que atua em 62 municípios do Amazonas e atende mais de 1 milhão de consumidores, era controlada pelo Grupo Eletrobras até 2018, quando ainda era uma estatal. Em 2019, a empresa passou pelo plano de privatização e foi assumida pela Oliveira Energia, uma empresa privada naquela região, que ficaria com a concessão por 30 anos. A expectativa era colocar a casa em ordem, regularizando as contas e a qualidade do serviço. Já nos anos seguintes, porém, o cenário se agravou ainda mais.

Em 2022, uma distribuidora de energia já se manifestou para dizer que pretendia equacionar seu desequilíbrio econômico-financeiro por meio da transferência do controle societário. Em setembro de 2023, chegou a enviar uma proposta formal de passar suas operações para a empresa Green Energy Soluções.

No ano passado, porém, esse pedido foi negado pela Aneel, que não conseguiu confirmar uma estrutura suficiente do interessado para ficar com a concessão. No início deste ano, então, veio a recomendação de caducidade da concessão. O governo agiu
e, para tentar dar outra saída ao impasse, publicou sua medida provisória permitindo a transferência da concessão a outro interessado.