Representantes da Zona Franca de Manaus defendem ajustes na reforma tributária em comissão do Senado

Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (01/10, representantes do setor produtivo criticaram pontos da reforma tributária que, para eles, não mantêm certas vantagens competitivas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e no Simples Nacional.

O debate foi presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e faz parte de um ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo. Com a Emenda Constitucional 132 cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

O projeto prevê aos contribuintes que participam da cadeia de produção o direito de recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo), desde que haja a comprovação da operação com documento fiscal eletrônico. Isso ocorrerá por meio de um sistema de crédito em que o fornecedor abate, dos tributos devidos no momento da venda, o tributo que o produtor já pagou quando vendeu o insumo a ele.

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, apontou que a proposta de regulamentação diminui o direito de crédito presumido em ICMS (estadual) em diversos bens produzidos na Zona Franca de Manaus.

Atualmente, itens como bateria para telefone celular e aparelhos de ar-condicionado são incentivados com crédito de 100% da alíquota do ICMS. No PLP 68/2024, vantagem semelhante é restrita aos bens de informática.

Nascimento Júnior sugeriu que o projeto inclua os bens que até 2023 recebiam o benefício da legislação amazonense. Em sua avaliação, diminuir a competitividade da ZFM não levará as empresas a mudarem de estado, mas a mudarem de país.

— [A empresa] irá para outro país porque nenhum ambiente no país [Brasil] propicia condições para que a gente seja competitivo frente ao produto importado.

Segundo o convidado, toda produção de televisores do Brasil ocorre na ZFM e o Brasil é o segundo maior produtor de ar condicionado graças aos estímulos industriais no local.

Chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) entre 2012 e 2014, Thomaz Afonso Queiros Nogueira questionou a previsão de cobrança dos novos tributos (CBS e IBS) nas vendas, importações e outras operações na ZFM quando não se enquadram nas hipóteses oficiais da indústria incentivada. Segundo Nogueira, a novidade fere o princípio da neutralidade tributária, que busca evitar aumento de impostos, pois atualmente não há cobrança nesses casos.

— A tributação [de Pis e Cofins, que serão substituídos pela CBS] foi desconstituída nos tribunais. Obviamente isso vai gerar contencioso no primeiro dia da publicação da reforma — disse Nogueira.

Outros sete convidados também participaram da audiência pública, entre eles a auditora da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) Ivone Assako Murayama e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres.

O PLP 68/2024, do Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ainda assim, já tranca a pauta do Plenário, pois tramita em regime de urgência. A matéria não será votada pela CAE, mas o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para debater o projeto.