MPAM cobra “boa prática” nas autópsias feitas pelo Instituto Médico Legal do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar as perícias do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) do Instituto Médico Legal (IML) do Estado e recomendou a adequação dos Laudos de Exames Necroscópicos “ao que se exige da boa prática de perícia forense”, no sentido de que os laudos sejam entregues “devidamente acompanhados de documentação fotográfica e da descrição minuciosa de todas as circunstâncias relevantes “como horário estimado do óbito, sentido das lesões, etc”.

O exame necroscópico, também conhecido como autópsia ou necropsia, é um exame do corpo para determinar a causa da morte e fornecer a declaração de óbito. É solicitado pela autoridade policial quando a morte ocorreu sem atendimento médico ou quando não foi possível estabelecer a causa na unidade de saúde.

O Procedimento, instaurado nesta segunda-feira (26/08) pelo promotor de Justiça da 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial (60ª Proceap) Armando Gurgel Maia, considera que a ausência de acompanhamento de registros fotográficos e descrição minuciosa de todas as circunstâncias relevantes nos Laudos de Exame Necroscópico conduz à ineficiência dos trabalhos das Promotorias Especializadas do Júri e demais Órgãos Ministeriais cuja atuação encampe a análise desse tipo de prova.

Segundo ele, os laudos incompletos resultam, muitas vezes, “na inviabilização da plena e escorreita manifestação do titular da Ação Penal dentro de seu papel constitucional no Processo Penal, considerando que o próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública possui uma “Procedimento Operacional Padrão de Perícia Criminal” que orienta, quanto ao Exame Necroscópico, seja o Laudo Pericial ilustrado com fotografias e/ou gráfico das lesões externas e internas encontradas”.

O promotor determinou que seja oficiado o Centro de Apoio Operacional Criminal –(Caocrim), a fim de que solicite das Promotorias Especializadas do Júri informações e sugestões a respeito dos Laudos de Exame Necroscópico a serem incluídas em Recomendação ao Instituto Médico Legal do Departamento de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Na Portaria de instauração do procedimento, ele cita a Resolução nº 279/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 12 de dezembro de 2023, que diz que compete ao Ministério Público, no âmbito institucional e interinstitucional, sem prejuízo do seu poder de investigação própria, adotar medidas para garantir a eficácia das investigações policiais, com destaque para a realização de exame necroscópico acompanhado de documentação fotográfica e da descrição minuciosa de todas as circunstâncias relevantes.