Empresas que vendem planos de energia solar por assinatura serão fiscalizadas pela Aneel

Empresas que vendem planos de assinatura de energia solar, com a promessa de contas de luz mais baratas para os consumidores finais, deverão ser fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão prepara um plano de ação por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que enxergou irregularidades no modelo de negócio.

Em julho deste ano, o ministro Antônio Anastasias, do TCU, determinou a elaboração do plano de ação, a partir de irregularidades no modelo indicadas pela área técnica do Tribunal. Segundo a determinação, a Aneel terá até o fim de setembro para apresentar o plano.

Entenda

Nesses planos, os assinantes pagam uma mensalidade para entrarem no sistema de geração distribuída dessas empresas, que têm grandes parques produtores de energia solar. Normalmente, a assinatura só está disponível para consumidores com faturas acima de R$ 300 ou R$ 500.

Ao se associarem às empresas, os consumidores passam a receber subsídios na sua conta de luz, que são garantidos por lei para quem arcou com o custo da instalação de painéis solares até janeiro de 2023. Estes subsídios são pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que, por sua vez, é paga pelos consumidores. Assim, mesmo que não tenham um painel solar em casa, os assinantes recebem os mesmos descontos obtidos por quem investiu na aquisição e na instalação dos equipamentos.

Descontos

Segundo o TCU, esses descontos chegaram a atingir R$ 1,8 bilhão no ano passado, que pesam sobre a tarifa dos demais consumidores. Isso acontece porque o custo dos subsídios é repassado para quem continua a pagar a geração de energia das distribuidoras locais.

Segundo a lei, a geração distribuída é caracterizada pela produção de energia elétrica para consumo próprio. É vedado o comércio da energia gerada pelos painéis solares.