Dino suspende execução de emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir a transparência na liberação dos recursos.

A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. A determinação do ministro ainda será submetida ao Plenário do STF, para avaliação dos demais ministros.

As emendas impositivas são aquelas em que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.

Elas se dividem em três categorias:
1 -emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
2 -emendas individuais de transferência com finalidade definida; e
3 – emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.

Em 1º de agosto, Dino já havia determinado que as Emendas Pix devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.

Dias depois da decisão, Câmara e Senado passaram a discutir alterações no modelo na tentativa de rebater a determinação judicial. As conversas sobre o assunto dominaram as discussões em Brasília nesta terça-feira (13).

– Criadas em 2019, as emendas ‘Pix’ ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.

– Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

Pela decisão do início do mês, as emendas só poderiam ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas. No entanto, nesta quarta-feira, o ministro suspendeu a execução de todas as emendas impositivas.
O que pede a ação
A decisão monocrática ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, de autoria do PSol. O texto questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Desde 2015, o valor das emendas impositivas triplicou, o que evidencia um aumento do poder dos parlamentares sobre a Execução do Orçamento.
Na determinação, Flávio Dino entendeu que as emendas parlamentares devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, portanto, precisam obedecer a critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.

“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, diz a decisão.
Portanto, a execução de todas as emendas impositivas fica suspensa até que “os Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem novos procedimentos conforme a presente decisão”, determinou o ministro.

Com informações do G1