Ministério Público diz que polícia do Amazonas não pode ser usada para promover políticos

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou a todos os delegados da Polícia Civil e a todos os oficiais da Polícia Militar do Estado para que impeçam e coíbam toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos pela prática de atos policiais.

A recomendação, do promotor de Justiça das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública da capital, Armando Gurgel Maia, diz que as polícias civil e militar usem medidas necessárias “para excluir/impedir a aparição em entrevistas coletivas e outros atos de publicidade de quaisquer pessoas estranhas aos quadros policiais e às forças e aos órgãos públicos que participaram oficialmente de ações conjuntas no combate à criminalidade (a exemplo do Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal, Receita Federal e afins)”.

O promotor considera os relatos de que a delegada Joyce Coelho teria posto a titularidade da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depcca) à disposição sob a afirmação de interferência política e as apurações preliminares “que ressoam a “presença renitente e confirmam a presença marcante, destacada e inusitada de uma parlamentar (e somente ela, do Poder Legislativo), a deputada estadual Débora Manezes, em diversas entrevistas coletivas referentes a ações da Polícia Civil em casos de grande repercussão envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes”, o que “aparenta extrapolar excessivamente qualquer perspectiva que possa ser atribuída à sua atividade fiscalizatória prevista no inciso XV do art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas”.

A Recomendação diz que “2024 é ano de eleições que se avizinham, com certames para cargos de prefeitos e vereadores, e que determinado tipo de exposição de agentes políticos, ainda que não tenham pretensões pessoais próprias para o pleito que se avizinha, potencializa candidaturas de terceiros que posteriormente serão apoiados, apropriando-se de forma indireta desse capital político aquilatado por meio do uso inadequado da estrutura da segurança pública”

O promotor também considera que a Segurança Pública não deve ser desvirtuada como instrumento de uso ou abuso de poder político, ou como teatro de operações de condutas vedadas, “em menoscabo e deturpação da atividade policial, seja por particulares, agentes públicos ou pré-candidatos a cargos das eleições municipais, de qualquer hierarquia, posto ou posição”.

O MPAM instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de uso da Segurança Pública por parlamentares e também recomendou ao delegado geral da Polícia Vicil, bem como a quem for responsável pelo seu setor de divulgação de ações e assessoria de imprensa, no sentido de “coibir toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos pela prática de atos policiais, alertando para a ofensa à isonomia que acarreta a permissão de que parlamentares e outros agentes tenham acesso ao façam uso dos meios de divulgação de ações da polícia civil, ainda que de fato tenham, de qualquer forma, colaborado com a instituição policial para a realização de alguma operação ou ação de destaque, o que deve ocorrer dentro do espírito público, na medida em que órgãos públicos não podem e não devem atender objetivos de promoção pessoal, por expressa vedação da Constituição Federal”.

E recomendou, ainda, que a divulgação das ações policiais civis sejam exatamente pautadas pelos termos do dispositivo constitucional e que sejam tomadas medidas por parte do setor de assessoria de imprensa para excluir dos atos de divulgação das ações quaisquer terceiros que não sejam das forças policiais ou de outros órgãos públicos que tenham participado das ações conjuntamente”.

Veja a íntegra das recomendações.

 

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