Comissão da Câmara aprova MEI para qualquer profissão com faturamento anual de até R$ 81 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI), desde que observadas as normas específicas da regulamentação de cada atividade. O texto ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para o plenário.

Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o MEI é o pequeno empresário individual com faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 251,6 mil de receita bruta no caso dos transportadores autônomos de cargas.

No texto aprovado pelos deputados da comissão, o PL limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.

Exclusão de profissões

O texto também reduz o quórum exigido para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) exclua profissões autorizadas a atuar como MEI. Pela proposta, a decisão que hoje precisa ser unânime passa a depender da concordância de 3/4 do colegiado.

A proposta aprovada substitui um projeto, de autoria do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG), que proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator, o deputado Josenildo (PDT-AP).