Estado do Amazonas perde e Justiça mantém decisão que obriga construção de presídio em São Gabriel da Cachoeira

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a recurso interposto pelo Estado do Amazonas e manteve os termos de sentença de 1º Grau que determina a implementação de políticas públicas para solucionar a precariedade no sistema carcerário de São Gabriel da Cachoeira, incluindo a construção de um presídio naquele município, distante 852 quilômetros a noroeste de Manaus. Os magistrados acompanharam o voto da relatora, desembargadora Onilza Abreu Gerth.

O processo 0000016-31.2017.8.04.6901 teve origem em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), ajuizada na Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira. A sentença objeto do recurso de apelação interposto pelo Estado foi proferida em 06/12/2021, pelo juiz Manoel Átila Araripe Autran Nunes.

Na sentença, o magistrado considerou a situação precária a que os presos são submetidos no Município, permanecendo em celas superlotadas nas dependências da Delegacia de Polícia, sem a observância de nenhuma das obrigações do Estado, previstas em legislação.

No recurso interposto em 2.º Grau, a Procuradoria Geral do Estado alega que a sentença merece ser reformada por se tratar de interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo, ocorrendo “invasão de mérito administrativo e violação à razoabilidade”.

O voto da relatora pelo não conhecimento do recurso fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário em situações excepcionais para garantir direitos fundamentais. A magistrada ressaltou a importância da segurança pública e a necessidade de promover medidas que assegurem a dignidade da pessoa humana no ambiente prisional.

Entre as medidas determinadas pela sentença de 1º Grau, estão a apresentação, pelo Estado, de um plano para a construção de uma unidade prisional na cidade de São Gabriel da Cachoeira, obra esta a ser entregue em 2 anos. O andamento da execução do plano com o cumprimento das obrigações constantes da determinação judicial deverá ser informado ao Juízo periodicamente, a cada três meses. O magistrado fixou multa diária de R$ 50 mil, por eventual descumprimento das obrigações.