Detran-AM alega dívidas de R$ 141 milhões e vai licitar empresa para cobrar donos de veículos

Alegando que os donos de veículos têm dívidas de R$ 86,3 milhões em taxas de licenciamento anual e de R$ 55,3 milhões em multas não pagas desde 2018 – totalizando mais de R$ 141 milhões, o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) publicou aviso de licitação para contratar empresa de proteção de crédito para inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas que se encontrem em situação de inadimplência junto ao órgão. O Pregão está marcado para o dia 1º de março.

O aviso de Pregão Eletrônico (PE) 071/2024-CSC foi publicado na Resenha 016/24 do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) no último dia 13 de março e prevê “a contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços de Proteção de Crédito, abrangendo a Inclusão/ Exclusão de Informações de Pessoas Físicas e Jurídicas que se Encontrem em Situação de Inadimplência junto ao Detran/AM, comunicações Preventivas e de Cobrança aos Usuários por Aplicativos de Mensagens e Localização de dados Cadastrais atuais de Pessoas Físicas e Jurídicas”, para formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades do órgão.

No Termo de Referência da Licitação, o Detran-AM argumenta que o “elevado número de inadimplentes” torna necessária a implantação de mecanismos que possibilitem a recuperação de dívidas vencidas e não pagas. E que “tem a necessidade de buscar a recuperação dos débitos mediante cobrança judicial, fato esse corroborado pela existência de uma estrutura administrativa especialmente orientada para a consecução do procedimento administrativo condizente ao ajuizamento de execuções fiscais”.

“Atualmente, tem-se plena consciência de que a utilização da execução fiscal como procedimento de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, sejam tributários ou não tributários, enseja um estímulo à cultura do inadimplemento, pois os contribuintes devedores atua estrategicamente para prolongar a satisfação do direito de crédito público, agravam o ônus do credor, uma queque o custo de uma execução fiscal facilmente ultrapassa a quantia de R$ 7 mil e muitosdébitos inscritos em dívida ativa são muito inferiores a esse patamar; e assombram o Poder Judiciário, qua apresenta as maiores taxas de congestionamento quando se enfoca as execuções fiscais”, diz o Termo.