Sobe para três o número de ações no Supremo contra Lei do Amazonas que proíbe crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (27/02), a anulação da Lei Estadual nº 6.469/2023 que proíbe crianças e adolescentes na parada do orgulho LGBT+ no estado amazonense. Outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, uma da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias e outra do Partido Democrático Trabalhista (PDT), também questionam a mesma lei.

A Lei estadual 6.469/2023 obriga pais, responsáveis legais, realizadores e patrocinadores do evento a garantir que crianças e adolescentes não participem da parada e estabelece multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores “ao ambiente impróprio”, sem autorização judicial.

O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL, subscrito pelos deputados Débora Menezes (PL) e João Luiz (Republicanos). O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB) não sancionou anorma, que foi pela Assembleia Legislativa em outubro de 2023.

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, afirmou que a norma estadual invade a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção à infância e à juventude, ou seja, cabe ao Congresso Nacional propor leis a respeito desse tema. “Compete ao ente central o estabelecimento de normas gerais sobre proteção à infância e juventude, cujo regramento deve ser observado pelos demais entes federados”, afirmou Flávio Roman, na ação no STF.

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) alegam que a norma estadual não legisla para proteger a infância e a juventude, mas para atacar “infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade”. Segundo elas, a lei é injusta e opressiva e parte de uma ideia errônea de que pessoas podem ser influenciadas a se tornarem LGBTI+. “Não há preocupação real com as crianças, mas somente um ódio disfarçado de preocupação”, sustentam.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) sustenta que a lei amazonense é pautada em ideologia homotransfóbica e que as paradas do Orgulho LGBTI+ são manifestações sociais constitucionalmente válidas que não podem ser discriminadas em relação a outros atos coletivos populares realizados sem imposição de critérios e proibições. O partido alega que a norma classifica essas manifestações, de forma preconceituosa e arbitrária, como ambiente impróprio para tal faixa etária.

Para a legenda, a norma viola princípios constitucionais como o da dignidade humana, da igualdade, da pluralidade de entidades familiares e da não discriminação às liberdades fundamentais de livre orientação sexual e livre identidade de gênero.