TCE-AM julgou ilegal contrato de R$ 800 mil do governo do Amazonas para locação de área para a 41ª Expoagro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou ilegal a contratação direta da Universidade Nilton Lins, por três dias, por R$ 800 mil, pela Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), mediante dispensa de licitação para a realização da Exposição Agropecuária do Amazonas (41ª Expoagro).

 

A decisão julgou procedente uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), contra o ato de gestão da Sepror, com o objetivo de “apurar exaustivamente a possível ocorrência de episódio de ilegalidade, falta de isonomia e antieconomicidade na dispensa licitatória”.

O MPC-AM identificou ato “lesivo ao erário” e pediu a suspensão do contrato para a Expoagro 2019. Na época, o conselheiro Érico Desterro não concedeu a liminar, sob o argumento de que o TCE não tem competência para decidir sobre a questão, tendo em vista que a Expoagro já havia acontecido e “a cautelar solicitada se encontra vazia de eficácia”.

O Acórdão (2610/2023) da decisão que julgou ilegal o contrato foi publicado no Diário Oficial do TCE-AM do último dia 26/01. E determina que a Secretaria de Controle Externo do órgão (Secex) proceda a autuação de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 195 do Regimento Interno desta Casa, devendo ser extraídas destes autos as principais peças para efeito de quantificação do dano ocasionado pelo responsável pelo contrato.

A Tomada de Contas Especial é a ação procedimental determinada pelo Tribunal ou por autoridade competente ao Órgão central do controle interno ou equivalente para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos em lei, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) também investiga o contrato e instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de dano ao erário e enriquecimento ilícito na dispensa de licitação para a contratação da Universidade Nilton Lins, pela Sepror, na gestão do governador Wilson Lima (PSC), para locação de sede para realização 41ª Expoagro, em 2019.