MP instaura Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública no Estado

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informou que a 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública instaurou, na última terça-feira, 23/01, um Procedimento Administrativo (PA) com um objetivo de supervisionar a Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amazonas, a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes.

A ACP, que exige ação urgente para realizar procedimentos de hemodinâmica em pacientes na lista de espera, assim como em casos emergentes, também busca soluções para procedimentos suspensos devido a entraves no fornecimento de materiais, insumos e OPMEs.

A promotora de Justiça, Luissandra Chíxaro de Menezes, enfatizou a importância do procedimento diante da necessidade de acompanhamento, considerando a existência de uma Ação Civil Pública prévia relacionada à saúde no Estado do Amazonas.

“Frente à Ação Civil Pública, o Ministério Público do Amazonas reconhece a imperatividade de uma supervisão contínua. Diante dessa premissa, optamos por iniciar esse Procedimento Administrativo, com o propósito de garantir a estrita observância das determinações judiciais relacionadas à saúde pública”, declarou a promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes.