Lei prorroga incentivos fiscais em projetos para empresas do Nordeste e da Amazônia

A lei 14.753/2023, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 4ª feira (13.dez.2023).

A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é oriunda do PL 4416/2021, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela medida provisória que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até o final de 2028.

Incentivos

Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.

Os incentivos são:

redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.

Sudene e Sudam

A área de atuação da Sudene abarca toda a região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.

A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).