Impasse no Congresso mantém risco às vantagens da ZFM na Reforma Tributaria

A Zona Franca de Manaus ainda é o principal entrave à conclusão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e à promulgação da proposta na próxima semana. Para destravar a votação, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), se comprometeu em buscar uma alternativa dentro do próprio texto enviado pelo Senado para evitar que a região fique prejudicada.

O Senado incluiu na Reforma a criação de uma Cide, uma contribuição sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus, produzidos em outros estados. Os recursos arrecadados serão destinados a um fundo de desenvolvimento da Amazônia.

A medida desagradou os governadores de outros estados, que mobilizaram suas bancadas no Congresso, e a deputados de outras regiões. A Cide criada não teria prazo para acabar, de acordo com o texto do Senado, o que deixaria a cobrança sem previsibilidade.

Aguinaldo não quis entrar nessa bola dividida e propôs aos líderes dos partidos que os líderes deixassem esse trecho para ser decidido no plenário, na forma de destaque.

A bancada no Norte teme que o destaque seja aprovado e a Zona Franca fique desprotegida. Segundo técnicos, o texto oferece possibilidades de evitar isso.

Uma alternativa seria deixar o IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) com efeito apenas sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus, mas produzidos em outros estados do país. Dessa forma, o IPI não acabaria apenas para esses produtos.

Essa ideia já havia circulado na primeira fase da reforma tributária na Câmara dos Deputados, durante a negociação com representantes do estado do Amazonas. Técnicos da Câmara afirmam que essa solução não levaria o texto de volta para o Senado.

Caso haja acordo, a expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) é tentar votar a reforma nesta sexta-feira ou até a terça da próxima semana.

Depois de várias conversas, a Reforma Tributária foi discutida no início da noite desta quinta-feira, em uma reunião entre Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Aguinaldo e o relator da proposta do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

O encontro durou cerca de duas horas, quando foram passados ponto a ponto do relatório de Aguinaldo e o resultado das negociações com líderes para suprimir trechos incluídos no Senado e destacar outros para votação em separado.

Há consenso em relação a algumas a essas questões, com exceção da Zona Franca.

Aguinaldo vai manter a prorrogação do benefício para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032, de acordo com parlamentares. Apesar disso, foi negociada com o PL a apresentação de um destaque que pode derrubar esse trecho da Reforma Tributária. Esse dispositivo foi inserido no Senado e desagradou a outros estados.

No fim da noite de quarta-feira, governadores do Sudeste e do Sul divulgaram uma carta na qual solicitam que ao menos os carros a combustão sejam retirados desse benefício.

A cobrança da Cide sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus deve ser mantida no texto por Ribeiro, mas será alvo de um destaque durante a votação no plenário com o objetivo de derrubá-lo. Mas a saída desagrada aos senadores, que incluíram o dispositivo como forma de manter as vantagens competitivas da região. Parlamentares do Sul e do Sudeste são contra.

O tema foi discutido em uma série de encontros entre lideranças da Câmara e do Senado ao longo desta quinta-feira (14/12). No início da noite, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram por mais de duas horas com Ribeiro e o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Em meio às intensas articulações, a expectativa de que a reforma fosse apreciada ainda na quinta acabou frustrada. Na saída do encontro, Lira disse que faria novas reuniões para tentar viabilizar a votação na sexta (15/12).

Tanto Lira quanto Pacheco disseram que as conversas estavam bem encaminhadas, mas não comentaram pontos específicos.

Na manhã de quinta, Pacheco avisou que, caso houvesse “mudanças muito profundas” no texto da PEC (proposta de emenda à Constituição), haveria necessidade de nova votação no Senado, adiando a promulgação da reforma.

A declaração foi interpretada como um alerta de que a retirada da Cide, um tema sensível para os senadores, seria motivo de atraso no cronograma.

Por isso, líderes da Câmara fizeram o acerto de manter o trecho no relatório de Ribeiro, mas destacá-lo para apreciação separada no plenário, onde a decisão será pelo voto. Pelas conversas, o destaque seria apresentado pela bancada do PP ou da União Brasil.

Neste caso, manter a Cide na reforma vai requerer 308 votos favoráveis, mesmo quórum de uma PEC, o que é considerado difícil dadas as resistências de bancadas expressivas, como a de São Paulo.

Uma das principais divergências em torno do tema é a partilha dos recursos arrecadados com a contribuição. Eles ficariam carimbados para o fundo que beneficiará apenas o Amazonas, o que é criticado por estados do Sul e do Sudeste.

A avaliação de lideranças que apoiam a estratégia é de que a manutenção da Cide no parecer seria uma demonstração de que a vontade do plenário do Senado foi prestigiada pelo relator. Sendo assim, os senadores também precisariam “respeitar a decisão soberana” do plenário da Câmara, abrindo caminho para a promulgação da reforma tributária ainda em 2023. No entanto, ainda há resistência dos senadores.

Outro tema sensível é a isenção de importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e outras zonas de livre comércio no país. O Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, e outras entidades alertaram para o risco de o dispositivo abrir uma brecha para importar combustíveis pela região e distribuir para o resto do país sem recolher tributos.

Segundo lideranças da Câmara, o artigo deve ser mantido no parecer de Ribeiro, mas destacado para votação em separado no plenário pelo PP (Partido Progressistas) ou pela União Brasil, partido do governador do Amazonas, WilsonLima, com vistas à derrubada.

O relator da reforma tributária antecipou que manteria em seu texto o dispositivo que prorroga benefícios às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas o trecho também deve ser alvo de um destaque do PL (Partido Liberal) no plenário.

Montadoras do Sul e do Sudeste, regiões com bancadas expressivas na Câmara, são contra a prorrogação dos incentivos para as demais empresas.

Na primeira votação da Reforma na Câmara, em julho, o PL apresentou destaque para derrubar o benefício às montadoras e foi bem-sucedido: o artigo caiu por um voto, numa derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontado como quem fez o pedido para contemplar as montadoras.

Ribeiro já sinalizou às lideranças que deve excluir pelo menos cinco pontos rejeitados pelos deputados. Um deles é a exclusão da chamada cesta básica estendida. Será mantida apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, uma lista mais restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Para Ribeiro, eventual necessidade adicional de amenizar o efeito da reforma sobre o bolso das famílias poderá ser resolvida via “cashback”, mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda.

O relator também sinalizou a retirada do artigo que estendeu aos auditores fiscais de estados e municípios o teto remuneratório praticado na União (R$ 41.650,92). Hoje, os salários desses servidores têm como teto a remuneração de governadores e prefeitos, respectivamente, que são valores menores.

A medida foi incluída pelo Senado como um aceno à categoria, que seria a única de estados e municípios com tal benesse. Apesar da exclusão, o MDB vai apresentar um destaque na tentativa de incluir o texto novamente, mas precisará reunir 308 votos para obter sucesso.

Ribeiro também deve tirar os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O colegiado será responsável pela arrecadação e distribuição dos recursos do tributo que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.

O relator ainda vai suprimir o trecho da PEC que estabelece a participação média dos estados na arrecadação total entre 2024 e 2028 como referência para calcular a distribuição dos recursos no futuro. Parlamentares têm uma avaliação de que a regra pode encorajar governadores a subir suas alíquotas em busca de elevar suas fatias no bolo, de olho numa receita maior nos próximos anos.

Ribeiro antecipou ainda que o tema estava “em consideração”. A tendência é que a questão seja regulamentada em lei complementar.