MEI: Receita retira o ‘nome fantasia’ do microempreendedor. Veja como registrar sua marca

A Receita Federal anunciou uma mudança no Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor e eliminou o “Nome Fantasia”.

Segundo o Sebrae, por conta de denúncias recebidas pela Receita Federal, o empreendedor dentro da categoria MEI não poderá mais usar o nome fantasia, que será descontinuado. Nos pagamentos, notas fiscais, documentos ou informações oficiais mantêm-se o cadastrado na razão social, que é composto pelo nome completo da pessoa mais o CPF.

A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita. Antes dessa medida, várias empresas podiam usar o mesmo nome fantasia, com exceção das marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O nome fantasia é o nome popular da empresa, pelo qual se reconhece a marca. Ele é, por exemplo, utilizado durante a divulgação da marca em campanhas de publicidade e marketing. Nem sempre o nome fantasia será o mesmo que a razão social.

— A Receita Federal recebeu denúncias que pessoas estavam se passando por empresas sérias. Por conta disso, chegou à conclusão de que o melhor era alterar o cadastro do MEI. O nome fantasia usado era como se fosse uma fachada, ou seja, é como a empresa é reconhecida pelo público. Qualquer comunicação ao cliente, fornecedor ou público vai precisar estar atrelado ao nome completo e ao CPF do empreendedor. Por enquanto, as redes sociais da empresa não serão afetadas — explica Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio.

A analista do Sebrae explica ainda que a medida não vai afetar o MEI em redes sociais para sua divulgação. Segundo ela, o empreendedor vai poder se posicionar nas redes como quiser. Mas para documentos oficiais, pagamentos, notas fiscais, por exemplo, ele não poderá usar esse nome fantasia.

Passo a passo para registrar sua marca

Caso o MEI deseje registrar um nome fantasia, ele deverá registrar a sua marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Para registros de marcas, o MEI tem desconto.

O Sebrae Rio orienta acessar o portal do INPI, consultar as marcas existentes para verificar se há uma empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar registro de marca após pagamento de uma GRU.

— A razão social de uma empresa atende prioritariamente os requisitos dos órgãos de registro. Já o nome fantasia é utilizado para o posicionamento comercial da empresa no mercado. Se essa mudança impactasse as redes sociais do MEI, poderia afetar o seu posicionamento no mercado –ressalta Juliana.

O MEI é o primeiro passo para quem quer abrir uma empresa. Apenas no Rio de Janeiro são mais de 1,2 milhão de microempreendedores individuais no estado.