Polícia do Amazonas contratou equipamentos da empresa dona de tecnologia usada em monitoramento ilegal na Abin entre 2019 e 2021

A Polícia Civil do Amazonas (PCAM) contratou, em 2022, monitoramento de localizações geográficas em tempo real, via satélite, da empresa Cognyte Brasil S.A., dona do programa FirstMile, software de localização que, segundo a Polícia Federal (PF), foi usado sem autorização da Justiça por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar adversários, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), entre 2019 e 2021.

Em 24 de maio do ano passado, o Diário Oficial do Amazonas (DOE) publicou a inexigibilidade de licitação para aquisição de equipamento satelital para identificação, rastreamento, monitoramento e interceptação de indivíduos, envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas em ambiente urbano e florestal para atender as necessidades do Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc) da PCAM Cognyte, no valor global de R$6.412.706,13. O Extrado do Contraro foi publicado no DOE do dia 15 de julho do mesmo ano.

A inexigibilidade considerou que a Cognyte detém a exclu-sividade na fabricação de material destinado ao monitoramento tático de comunicações do Serviço Móvel Satelital (MSS), “com capacidade de monitorar simultaneamente de maneira tática e independente, comunicações dos três principais provedores do serviço móvel Satelital: Iridium, IsatPhone Pro e Thuraya, com único sensor físico, apresentando os dados monitorados e localizações geográficas em tempo real em uma mesma interface e mapa para análise e correlação conjunta”.

A PF instaurou inquérito para investigar denúncias de que a Abin monitorou celulares de milhares de brasileiros durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro.

Segundo a agência, o contrato de uso do software de localização teve início no fim de 2018, ainda no governo Michel Temer, e foi encerrado em 8 de maio de 2021. O programa, chamado FirstMile, foi comprado por R$ 5,7 milhões da empresa israelense Cognyte, com dispensa de licitação.

A ferramenta permitia o monitoramento de até 10 mil celulares a cada 12 meses, bastando digitar o número da pessoa. Além disso, a aplicação criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados.

“A solução tecnológica em questão não está mais em uso na Abin desde então [8 de maio de 2021]. Atualmente, a Agência está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e o compromisso com o Estado Democrático de Direito”, informou a Abin, em nota.

De acordo com as investigações, o sistema de geolocalização usado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida diversas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos.
Entre os alvos que teriam sido monitorados, estão jornalistas, políticos e adversários da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Abin que respondiam a processo administrativo disciplinar, com risco de perderem o emprego. De acordo com a investigação, eles teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão.

Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Adversários do ex-presidente e jornalistas estão entre os alvos do monitoramento ilegal realizado por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo a investigação, o grupo usava sistema de geolocalização para monitorar localização e ligações telefônicas.

Policiais, advogados, juízes e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) também teriam sido espionados. Dois servidores da Abin foram presos e cinco foram afastados durante operação da Polícia Federal (PF) realizada nesta sexta-feira (20/10).

O Governo do Amazonas informou que a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) não adquiriu a ferramenta “First Mile”, considerado um sistema espião, e que em julho de 2022 fechou contrato de R$ 5.998.406,93 junto a empresa Cognyte, que oferece outros tipos de soluções tecnológicas para o combate ao crime organizado.

“O contrato foi firmado em julho de 2022, com vigência de 12 meses, a partir da entrega do sistema, e está amparado legalmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM). A solução adquirida pelo Amazonas é legal, auditável e seu uso controlado. Outras informações sobre o instrumento são reservadas às autoridades de Segurança Pública, conforme determinam os termos da lei do Crime Organizado.”, disse a nota.