Governador de SP envia projeto que anistia multas por falta de máscara na pandemia

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que concede anistia a quem foi multado por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19, como o uso de máscaras. As informações são do O Globo.

Trata-se do primeiro projeto de cunho ideológico enviado pelo governador à Casa e, se aprovado, irá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujas infrações pela não utilização da proteção no estado chegam a quase R$ 1 milhão.

“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, diz um dos artigos do projeto, que trata também de outros assuntos relativos à cobrança da dívida ativa. As multas que já foram pagas não serão ressarcidas. Como mostrou O GLOBO, Bolsonaro ainda não pagou a sua dívida.

Esta será primeira prova de fogo de Tarcísio na Alesp, dado que, até então, o governador se restringiu a enviar matérias consensuais, que versam principalmente sobre o funcionalismo público. Por isso mesmo, o PT, principal partido de oposição ao governador na Casa, votou com o governo em 91% dos projetos aprovados no primeiro semestre deste ano.

Ao justificar a proposta, o secretário de Saúde de Tarcísio, Eleuses Paiva, argumenta que as penalidades aplicadas na pandemia “sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.

“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas”, diz o texto.

De acordo com Eleuses Paiva, a proposta visa anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da Covid, “esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema”.

O projeto traz ainda dados sobre as multas aplicadas na pandemia: foram realizadas cerca de 10 mil autuações, considerando o não uso de máscara e a proibição de aglomerações em estabelecimentos comerciais, estabelecimento informais, festas clandestinas, entre outros, e 579 transeuntes autuados pela não utilização de máscaras de proteção facial. As multas totalizam R$ 72,1 milhões, mas algumas já foram pagas.