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O argumento é de que as normas violam princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.
Para procurador Augusto Aras, norma fere competência da União para editar normas gerais sobre o tema e fragiliza proteção do meio ambiente.
Conforme reportagens jornalísticas, caminhoneiros fecharam trechos de BRs em protesto a resultado das eleições desse domingo.
Em novembro passado, a PGR enviou à Corte ao menos dez pedidos de providências a partir do relatório final da CPI.
Procurador-geral alega que normas de Rondônia e de Roraima fragilizam direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e violam competência privativa da União em direito penal.
Estruturas serão destinadas à proteção de unidades de conservação e à defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Zé Ricardo quer que PGR e OAB proponham Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), defendendo a ZFM contra prejuízos causados pelo Decreto presidencial que retira d vantagem...
Para Augusto Aras, cabe exclusivamente ao governador dispor sobre vida funcional dos servidores públicos, e não à Assembleia Legislativa.
