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A decisão da Corte invalida as Leis 1.746/1984, 227/1993 e 786/2004 do Município de Manaus.
O nome da secretária também aparece na lista enviada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Os editais com os nomes dos pretensos candidatos foram publicados na última terça-feira, 29/09/2020.
