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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva...
O ministro Luiz Fux, relator da decisão, conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade...
São aproximadamente um milhão de devedores em Manaus, conforme a Serasa
Dez câmaras municipais, 49 prefeituras e outros órgãos estão com as prestações em falta. Na administração estadual, foram 13 órgãos que deixaram de prestar contas mensais.
