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Portaria publicada nesta semana estabeleceu ação
Representação alega que o pagamento da Gata, com base no Decreto nº 28.020/2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com trânsito em...
Decreto também suspende a criação e alteração de planos de cargos, carreiras e salários e remuneração que impliquem em aumento na despesa de pessoal.
