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No caso de problemas aparentes, o consumidor tem garantia de troca de 30 dias para bens não duráveis.
Passageiros que se sentirem lesados ou que tiveram seus voos comprometidos podem exigir seus direitos às companhias aéreas.
A opção pela restituição da quantia paga nada mais é do que o exercício do direito de resolver o contrato em razão do inadimplemento.
A ação de indenização por danos morais foi movida por aposentado que nunca teve o serviço de fornecimento de água encanada e teve o nome negativado...
