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Medidas adotadas pelo Conselho incluem a ampliação, de 12 para 18 meses, do prazo para tirar ou renovar CNH
Corte confirmou constitucionalidade da pena, que era questionada pela defesa de motorista de ônibus que atropelou motociclista em Minas Gerais
Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.
